A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MF/vb/ac

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO  - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRESCRIÇÃO. Quando o embargante foi dispensado pela prestadora de serviços (BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS) já existia anteriormente uma ação em curso, em que se pleiteava o vínculo de emprego com a beneficiária direta dos seus serviços (COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP). Logo, juridicamente insustentável que se exigisse que o reclamante promovesse ação contra a CESP, postulando a sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego. Por isso mesmo, inviável a conclusão de que o termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada, visto que não se pode falar em prescrição quando não há o direito violado. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1370/2001-005-15-00.3, em que é embargante RENATO SPIN e são embargadas FUNDAÇÃO CESP e COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP.

Adoto o relatório do ministro relator originário, in verbis:
“A 5ª Turma da Corte, em processo oriundo do 15º Regional, por intermédio do Acórdão de fls. 833-838,  conheceu do Recurso de Revista do Reclamante no tocante à prescrição – interrupção - nova ação e, no mérito, negou-lhe provimento.
O Reclamante interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls. 841-850, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
Impugnação foi apresentada, às fls. 854-865 e 872-876.
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 83).
É o relatório.”

V O T O

O recurso satisfaz os pressupostos genéricos de admissibilidade.

I - conhecimento

I.1 – PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA INTERPOSTA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO

Adoto, ainda, o voto do douto relator originário, no particular:
“A Turma ao analisar a matéria concluiu que:
“RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida que adota entendimento em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, do seguinte teor: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. O ajuizamento anterior de ação declaratória, objetivando pronunciamento judicial acerca do reconhecimento de vínculo de emprego, não interrompe a prescrição para a posterior ação condenatória, pretendendo a reintegração e os benefícios constantes dos acordos coletivos relativos ao período de afastamento. Decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, prescrito está o direito de ação, a teor do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (TST-E-RR-1.670/2001-005-15-00.2). No caso dos autos, houve duas ações sucessivas com pedidos distintos: a primeira contendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e a segunda objetivando a reintegração. A existência, pois, de pedidos distintos não permite a interrupção do prazo prescricional, que se inicia a partir da data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento.” (fls.833)
Nas razões de embargos, alega o reclamante que o marco inicial da prescrição para o ajuizamento da presente ação a ser observado é a data do trânsito em julgado da primeira reclamação em que se reconheceu o vínculo de emprego. Colaciona arestos para confronto de teses. 
O modelo a fls.845 expressa o entendimento de que o trabalhador que pleiteia o reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços, enquanto ainda trabalha para o prestador deles, vindo a ser despedido no curso da demanda, somente tem início a contagem do prazo prescricional para pleitear a sua reintegração a partir do trânsito em julgado daquela sentença.
Conheço por divergência jurisprudencial.”

Ii - mérito

II.1 – PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA INTERPOSTA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO

Data venia do douto relator originário, a prescrição, na hipótese, teve início com a decisão que transitou em julgado e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, ou seja, a CESP, e não com a extinção do contrato de trabalho com a prestadora de serviços.
Ressalte-se que a ação proposta contra a beneficiária direta dos serviços antecedeu a extinção do contrato de trabalho com a prestadora de serviços.
Nesse sentido já decidiu esta SDI-1, como bem demonstrou o embargante (fls. 845/846):
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 189 E 199, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. Quando o embargante foi dispensado pela prestadora de serviços (PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PESSOAL) já existia uma ação em curso (ajuizada em 21/10/93) em que o reclamante pleiteava o vínculo de emprego com a beneficiária direta dos seus serviços (CELESC). Logo, juridicamente insustentável que se exigisse que o reclamante promovesse ação contra a CELESC, postulando a sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego. Por isso mesmo, a conclusão de que o termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada, viola literalmente os arts. 189 e 199 do Código Civil, visto que não se pode falar em prescrição quando não há o direito violado. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-599616/1999.1, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ-8/2/2008)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AÇÃO CONDENATÓRIA POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. EFEITOS. Nos termos do artigo 189 do CCB/2002, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, (...). Assim, se o reconhecimento do vínculo dependia de solução judicial, a prescrição somente poderia fluir após decisão favorável, transitada em julgado, pois, antes, não haveria como se entender que algum direito do reclamante, em relação à CESP Companhia Energética de São Paulo e à Fundação CESP, reclamadas, tivesse sido violado, na forma do dispositivo civil mencionado. É o princípio da actio nata . Daí por que não subsiste a tese de que o marco inicial da prescrição foi a data em que a prestadora dispensou o autor. Recurso parcialmente conhecido e provido. (RR - 1623/2001-005-15-00, Redator Designado Ministro Horácio Senna Pires, DJ - 11/04/2008)

Saliente-se, ainda, que o próprio douto relator originário já comungou da mesma tese deste redator designado, conforme emerge de fls. 848, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Trabalhador que pleiteia o reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços, enquanto ainda trabalha para o prestador deles, vindo a ser despedido no curso da demanda, somente tem início a contagem do prazo prescricional para pleitear a sua reintegração a partir do trânsito em julgado daquela sentença (princípio da actio nata). Recurso conhecido e provido. (TST-RR-1657/2001-005-15-00.3, DJ - 05/05/2006) 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos para, afastada a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para, afastada a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga no julgamento do apelo como entender de direito; vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga e Rider Nogueira de Brito.
Brasília, 11 de dezembro de 2008.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Redator Designado